Termos e Condições

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Termos e Condições

Este contrato descreve os termos e condições gerais (a seguir os “Termos e Condições”) aplicáveis ao uso dos serviços de otimização das campanhas de marketing digital (a seguir os “Serviços”) oferecidos por ANALYTICS MARKET S.A. CUIT 30-71650516-9 (a seguir “CRYSTAL ZOOM”); com sede legal na Av. Córdoba 3515 – 1°Andar “B”, C.A.B.A, site web http://crystalzoom.com (a seguir o Site ou a “Plataforma”); para usuários de Mercado Livre S.R.L. que comercializam seus produtos e serviços dentro dos sites de internet www.mercadolivre.com ( a seguir “Mercado Livre”).

Qualquer pessoa (a seguir o “Usuário” ou em plural os “Usuários”) que deseje contratar os serviços poderá fazê-lo sujeitando-se a estes Termos e Condições, juntamente com todas as outras políticas e condições que regem o Mercado Livre e que são incorporados ao presente por referência.

Qualquer pessoa que não aceite estes Termos e Condições, os quais têm caráter obrigatório e vinculante para as Partes, deverá abster-se de utilizar o site e os serviços de CRYSTAL ZOOM.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições e nas Políticas de Privacidade. CRYSTAL ZOOM reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a seu exclusivo critério e conveniência, notificando aos Usuários com cinco (5) dias antes da implementação dessas alterações e modificações.

Uma vez modificado os Termos e Condições, o Usuário deverá aceitar os mesmos para poder seguir utilizando o Site e os Serviços de CRYSTAL ZOOM. A aceitação eletrônica dos Termos e Condições implica que o Usuário leu, compreendeu e que está conforme com sua aplicação. O Usuário declara que é maior de 18 anos, e que compreende e aceita que o Site não está destinado aos menores de 18 anos de idade. E,  se chegar ao conhecimento de CRYSTAL ZOOM que um Usuário é menor de 18 anos, CRYSTAL ZOOM anulará a conta do Usuário e/ou o acesso ao Site. Se o Usuário utilizar o Site e/ou os Serviços em nome e representação de una pessoa jurídica, declara e garante que tem as faculdades, poderes ou as autorizações necessárias para atuar em nome e representação de tais entidades.

As palavras definidas nestes Termos e Condições deverão ser interpretadas de acordo com o contexto na quais foram utilizadas, incluem ambos os gêneros e podem ser encontradas tanto no plural como no singular.

1)Objetivo. Descrição dos Serviços

1.1. CRYSTAL ZOOM oferece aos Usuários através de sua plataforma os serviços de otimização de publicações no Mercado Livre (a seguir os “Serviços”): Ou seja, CRYSTAL ZOOM, através de sua plataforma, está encarregada de realizar de forma automática uma analise quantitativa e qualitativa de todos os dados postos a disposição de Mercado Livre relacionados, mas, sem limite a: (i) analise de mercado e da competência, (ii) tendências dos produtos e serviços com maior quantidade de vendas, (iii) Realizar sugestões de modificações das publicações vigentes, etc. Basicamente, otimiza o investimento na pauta publicitária do Usuário no Mercado Livre, relacionados com os produtos de Mercado Livre conhecidos como Branding, Brandformance, Performance, Produtos ADS e outros produtos de publicidades que Mercado Livre possa criar no futuro com o fim de potenciar e aumentar as vendas dos produtos e serviços comercializados pelos Usuários no Mercado Livre.

 1.2. Baseado no analise mencionado, CRYSTAL ZOOM poderá recomendar ao Usuário modificar o preço, a estética ou  a descrição dos produtos e serviços oferecidos pelo Usuário no Mercado Livre, com o propósito de melhorar o investimento do Usuário na publicidade contratada para o Mercado Livre.

1.3. Dessa forma, CRYSTAL ZOOM vai analisar o rendimento dos anúncios de forma automática para determinar quais priorizar e dessa maneira tentar potencializar e aumentar as vendas dos Usuários no Mercado Livre.

1.4. No entanto, cada uma das recomendações efetuadas por CRYSTAL ZOOM ao Usuário, devem ser avaliadas  e aprovadas previamente pelo Usuário, o qual assume a exclusiva responsabilidade de averiguar que tais recomendações cumpram com a regulamentação em vigor em matéria de publicidade e com os termos e condições de Mercado Livre.

1.5. O Usuário vai poder definir seu orçamento mensal da publicidade contratada para o Mercado Livre, delegando a CRYSTAL ZOOM a decisão de como executar tal orçamento, de maneira que CRYSTAL ZOOM considere melhor ou conveniente.

1.6. Todos os custos e  faturação dos anúncios, assim como também,  os resultados das campanhas de publicidade do Usuário administradas por CRYSTAL ZOOM com causa nos Serviços, poderão ser visualizados no administrador do Mercado Livre.

2) O registro do Usuário na Plataforma

2.1. Os Serviços são oferecidos sob a modalidade paga de inscrição mensal, de acordo com as condições econômicas detalhadas na cláusula  3 e 4 seguintes.

2.2. Com o objetivo de incorporar-se ao Site de CRYSTAL ZOOM, o Usuário deverá primeiramente,  obter uma conta registrada no Mercado Livre para  ser vinculada com o Site de CRYSTAL ZOOM. Isso implica que o Usuário deve estar previamente de acordo com os Termos e Condições Gerais do Mercado Livre estabelecidos no site web de Mercado Livre.

https://www.mercadolibre.com.ar/ayuda/terminos-y-condiciones-de-uso_991

2.3. Uma vez cumprido o requisito estabelecido no ponto anterior, o Usuário deverá vincular sua conta do Mercado Livre com a CRYSTAL ZOOM, dessa forma vai poder acessar aos serviços. O Usuário aceita que a CRYSTAL ZOOM obtenha aqueles dados ingressados na conta que o Usuário possua no Mercado Livre, autorizando a CRYSTAL ZOOM acessar e gerenciar a informação Pública e Privada do Usuário do Mercado Livre nos termos e condições que permite o Mercado Livre através de sua API e conforme o previsto nesses Termos e Condições.

2.4. O Usuário será o único responsável da conta criada tanto no Mercado livre como na Plataforma (em diante a “Conta”) e é obrigatório não revelar a senha da sua Conta a nenhum terceiro. Qualquer uso do Site, através da Conta do Usuário será considerado por CRYSTAL ZOOM como realizado pelo Usuário, sem que o Usuário tenha a possibilidade de provar o contrário. A Conta é pessoal, única e intransferível.

2,5. O usuário deverá verificar que a informação que põe a disposição de CRYSTAL ZOOM seja exata, precisa e verdadeira (adiante, os “Dados Pessoais”). CRYSTAL ZOOM reserva o direito de solicitar algum comprovante e/ ou dado  adicional para efeitos de corroboração dos Dados Pessoais, e de suspender temporal e definitivamente aquele usuário cujos dados não puderam ser confirmados.

CRYSTAL ZOOM não é responsável pela segurança dos dados registados no momento do registro da conta. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, a veracidade, exatidão , vigência e autenticidade de seus Dados Pessoais.  

Os Dados Pessoais que o Usuário forneça serão  integrados a um banco de dados pessoais do qual é responsável CRYSTAL ZOOM. Para maior informação, você pode consultar a Política de privacidade. 

2.6. No caso que o Usuário tenha as  intenções de cancelar a conta e/ou os serviços, o Usuário deverá seguir o procedimento descrito no Site do link

https://www.crystalzoom.com/ayuda/bajaservicio. Assim que a CRYSTAL ZOOM processe a cancelamento  da assinatura, suspenderá os serviços e a cobrança da Assinatura Mensal, e procederá a efetuar uma liquidação final pelas Comissões de vendas vencidas até a data de cancelamento. Não obstante o acima, o Usuário manterá o acesso à Conta até o último dia do período de subscrição assinante.

3) Condições Gerais do Uso dos Usuários

3.1. Os serviços oferecidos CRYSTAL ZOOM estão dirigidos exclusivamente àqueles Usuários que registraram sua Conta em conformidade com a cláusula 2.

3.2. Em relação à prestação dos serviços, a CRYSTAL ZOOM vai utilizar informação pública e informação privada. A informação pública dos Usuários de Mercado Livre será fornecida pela própria API de Mercado Livre, a qual consiste nas páginas web visitadas, os endereços de IP, pesquisas realizadas, publicações, compras, vendas, avaliações, mensagens nos fóruns, entre outras (a “Informação Pública”). O Usuário aceita o uso da Informação Pública por parte da CRYSTAL ZOOM quando aceita as Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Informação que se encontra publicada em https://www.mercadolibre.com.ar/ayuda/Politicas-deprivacidad_993.

3.3. A informação privada será fornecida pelo próprio Usuário à CRYSTAL ZOOM a qual vai consistir nas vendas, nos movimentos realizados, nos produtos vendidos, nos meios de pagamentos utilizados, nos dados de contato dos compradores, na localização, entre outros, a partir da conta do Mercado Livre do Usuário (a “Informação Privada”). A CRYSTAL ZOOM garante ao Usuário que só utilizará a Informação Privada para os fins previstos nestes Termos e Condições.

4) Preço dos serviços, faturamento e forma de pagamento

4.1. Em contrapartida pelos Serviços prestados pela CRYSTAL ZOOM, o Usuário deverá pagar à CRYSTAL ZOOM, segundo sua categoria do Mercado Livre, o seguinte: a) Categorias até Mercado Líder: a quantia de quinhentos e noventa e nove pesos argentinos mais impostos ($599,00) a título de assinatura mensal, a qual é paga por mês adiantado (a “Assinatura Mensal”); e a quantia equivalente a  4,5% sobre o valor bruto das vendas geradas pelo Usuário através da publicidade contratada para o Mercado Livre a título de comissão, a qual é devida a mês encerrado (indistintamente a “Comissão” ou as “Comissões”); b) Categorias de Mercado Gold: a quantia de um mil e noventa e nove pesos argentinos mais impostos ($1.099,00) a títulos de assinatura mensal, a qual é devida por mês adiantado (a “Assinatura Mensal”); a quantia equivalente a 4% sobre o valor bruto das vendas geradas pelo Usuário através da publicidade contratada para o Mercado Livre, a título  de comissão, a qual é devida a mês encerrado (indistintamente a “Comissão” ou as “Comissões”); c) Categorias de Mercado Platinum: a quantia de um mil setecentos e noventa e nove pesos argentinos mais impostos ($1.799,00) a título de assinatura mensal, a qual é paga por mês adiantado (a “Assinatura Mensal”); e a quantia equivalente de 3% sobre o valor bruto das vendas geradas pelo Usuário através da publicidade contratada para o Mercado Livre, a título de comissão, a qual é devida a mês encerrado (indistintamente a “Comissão” ou as “Comissões”).    A CRYSTAL ZOOM reserva o direito de modificar o valor da Assinatura Mensal e/ ou das Comissões, devendo avisar ao Usuário com uma antecipação de dez (10) dias. A CRYSTAL ZOOM reserva o direito de realizar promoções e/ ou descontos, para quaisquer dos serviços oferecidos.

4.2. A Assinatura Mensal e as Comissões serão pagas pelo Usuário através da plataforma de pagos do Mercado Livre denominada Mercado Pago.

4.3. Todos os pagamentos realizados pelos Usuários à CRISTAL ZOOM com causa na prestação dos Serviços são não reembolsáveis, pelo que no caso que exista um erro no pagamento do Usuário, tal pagamento representará um crédito a favor do Usuário.

4.3.  O Usuário estará habilitado para acessar aos Serviços uma vez que o pagamento da Assinatura Mensal seja acreditado na conta da CRYSTAL ZOOM. O Usuário entende que o prazo em que o pagamento será acreditado na conta CRYSTALZOM está fora do controle da CRYSTAL ZOOM, portanto, o Usuário exime de responsabilidade a CRYSTAL ZOOM pelo atraso na acreditação no pagamento e pelas consequências que isso possa chegar a acarretar para o Usuário.

4.5. Tal como acima indicado, o pagamento da Assinatura Mensal opera por mês adiantado e o pagamento da Comissão opera por mês vencido. CRYSTAL ZOOM, fechado o mês, procederá a avisar ao Usuário o valor da Comissão gerada, o Usuário terá a possibilidade de realizar o pagamento dentro dos primeiros cinco (5) dias hábeis de recebido o aviso (o “Prazo de pagamento”). No caso que o Usuário não efetuar o pagamento no Prazo de Pagamento mencionado anteriormente, a CRYSTAL ZOOM procederá a suspender os serviços.

5) Uso do Site

5.1. O Usuário não poderá fazer nenhum uso da plataforma que não esteja expressamente permitido nos presentes Termos e Condições.

5.2. CRYSTAL ZOOM terá as faculdades para negar ou restringir o uso do Site a qualquer Usuário  sob seu exclusivo critério, sem gerar prejuízo ao Usuário. O Usuário compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Site em conformidade com a legislação aplicável, os presentes  Termos e Condições, a moral e bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.  Ao usar o Site ou os serviços, o Usuário concorda que:

  1. a) Só se utilizará o Serviço para uso pessoal e não terá faculdades para ceder os direitos e obrigações derivados dos presentes Termos e Condições a terceiros.
  2. b) Não cederá nem transferirá de outro modo sua conta qualquer outra pessoa ou entidade jurídica, exceto filiais, subsidiarias, sociedades controladas ou sociedades de controle.
  3. c) Não usará nem transferira de outro modo sua conta a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica, exceto filiais, subsidiarias, sociedades controladas ou sociedades de controle.
  4. d) Não usará uma conta que esteja sujeita a qualquer direito de uma pessoa que não seja ela própria sem a autorização adequada.
  5. e) Não usará os serviços com fines ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, à boa fé e à ordem pública, e/ou lesivos dos direito e interesses de terceiros.
  6. f) Não tentará danificar o Site de forma alguma, nem acessará a recursos restritos no Site.
  7. g) Guardará de forma segura e confidencial a senha de sua conta e qualquer identificação fornecida para permitir seu acesso ao Site.
  8. h) Não usará o Site com um dispositivo incompatível ou não autorizado.
  9. i) Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados de CRYSTAL ZOOM e/ou de outros Usuários.
  10. j) Não introduzirá nem divulgará a introdução ou difusão de vírus informáticos ou de qualquer outro sistema físico ou lógico susceptível de causar danos ao Site, CRYSTAL ZOOM ou a outros Usuários.

6) Responsabilidades das Partes. Limitações e indemnizações por perdas e danos

6.1. CRYSTAL ZOOM só brinda os serviços aos Usuários de Mercado Livre.  CRYSTAL ZOOM no intervém em nenhuma operação de compra/venda ou promoção dos produtos e serviços oferecidos pelos Usuários no Mercado Livre, por isso, não será responsável pelo êxito ou fracasso das operações que realizem os Usuários a partir do uso dos Serviços.

6.2. Em nenhum caso, os Serviços podem ser entendidos ou interpretados como constituindo uma obrigação de resultado por parte da CRYSTAL ZOOM para conseguir um resultado especifico para o Usuário ou uma quantidade mínima de vendas  dos produtos e serviços oferecidos pelo Usuário no Mercado Livre.

6.3. Em particular, o Usuário aceita e reconhece que CRYSTAL ZOOM não é responsável pelos serviços providos pelo Mercado Livre. A Plataforma permite a integração com certos serviços de Mercado Livre através uma interface de comunicação (API), para o gerenciamento e administração das publicações dos produtos ou serviços dos Usuários comercializados por estes no Mercado Livre. Portanto, o Usuário reconhece e aceita se submeter às condições de serviço de Mercado Livre por qualquer consequência jurídica, incluindo possíveis custos de serviço, gerada em forma direta ou indireta por meio do uso da Plataforma para a gestão e administração de publicações dos produtos ou serviços comercializados no Mercado Livre.

Em nenhum caso CRYSTAL ZOOM responderá por falhas e inconsistências ou outros da PI ou dos sites de Mercado Livre.

6.4. A inclusão, vinculação, o uso ou acesso a qualquer site de terceiros ou a partir da Plataforma não implica de modo algum a aprovação ou o respaldo desse site ou conteúdo por parte do CRYSTAL ZOOM.

6.5. CRISTAL ZOOM trata de manter a maior exatidão  possível nos análises dos dados relacionados com os Serviço. No entanto, CRYSTAL ZOOM não pode garantir nem garante que os dados analisados e os Serviços sejam exatos, completos, seguros ou livres de erros.

6.6. CRYSTAL ZOOM não garante a disponibilidade e continuidade interrompida do funcionamento do Site e dos serviços. Em consequência, CRYSTAL ZOOM não será, em  caso algum,  responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam derivar-se (i) a falha da disponibilidade ou acesso do Site; (ii) a interrupção no funcionamento do Site ou falhas informáticas, nos danos telefônicos, desconexões, atrasos ou bloqueamentos causados pelas deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônica, centro de dados, no sistemas de Internet ou em outros sistemas eletrônicos, produzidos no curso de seu funcionamento; (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas alheias ao controle de CRYSTAL ZOOM.

6.7. CRYSTAL ZOOM não garante a ausência de vírus nem de outros elementos no Site introduzidos por terceiros alheios a CRUYSTAL ZOOM que possam produzir alterações nos sistemas do Usuário ou nos documentos eletrônicos e banco de dados armazenadas em seus sistemas. Em consequência, CRYSTAL ZOOM não será, em caso algum, responsável de quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar-se da presença de vírus ou outros elementos que possa produzir alterações nos sistemas, documentos eletrônicos ou banco de dados do Usuário.

6.8. CRYSTAL ZOOM adota diversas medidas de proteção para proteger o Site e os Serviços contra ataques informáticos de terceiros. No entanto, CRYSTAL ZOOM não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias nas quais o Usuário acesse ao Site. Em consequência, CRYSTAL ZOOM não será, em caso algum, responsável pelos danos e prejuízos que possam derivar-se desse acesso não autorizado.

6.9. Com a assinatura dos presentes Termos e Condições, o Usuário declara que manterá indemne frente a qualquer reclamação à CRYSTAL ZOOM,  a seus acionistas, diretores, empregados, funcionários e agentes derivados do (i) incumprimento por parte do Usuário de qualquer disposição contida presente nos Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamentação aplicável nos mesmos, (ii) incumprimento ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a outros Usuários; e (iii) incumprimento do uso permitido do Site.

6.10. O Usuário declara que os conteúdos da publicidade ou anúncios (palavras-chave, informação, url dos mesmos, imagens, preço etc.) bem como dos sites, serviços e páginas de destinos acessíveis a partir dos links do Mercado Livre, não são ilícitos nem violam direitos de propriedades intelectuais e industriais nem direitos de marca, e que será o único e exclusivo responsável pelos mesmos. O Usuário se compromete a manter indemne de toda responsabilidade ao CRYSTAL ZOOM e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operadores, representantes e mandatários em relação a todas as despesas e perdas de qualquer tipo incorridas pelo CRYSTAL ZOOM por ocasião de qualquer reclamação judicial, extrajudicial e/ou administrativa de terceiros, que seja consequência direta ou indireta do conteúdo da Publicidade contratada pelos Usuários em Mercado Livre.

7) Direitos de Propriedade Intelectual

7.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços e/ou quaisquer outros elementos inseridos no Site (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bancos de dados, software, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo), pertencem a CRYSTAL ZOOM

7.2. De acordo com os termos estabelecidos nas presentes Condições, CRYSTAL ZOOM concede ao Usuário, durante a vigência dos Serviços, uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciada e intransferível para acessar e fazer uso da Plataforma na medida permitida nos presentes Termos e Condições. Todos os direitos que não são expressamente concedidos nos presentes Termos e Condições são reservados pelo CRYSTAL ZOOM.

7.3. CRYSTAL ZOOM autoriza o Usuário a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os Serviços e/ou os elementos inseridos no Site exclusivamente para seu uso pessoal, abster-se de qualquer ato de descompilação, engenharia reversa, modificação, revenda, comercialização, divulgação ou fornecimento. Qualquer outro uso ou exploração de qualquer dos Serviços e/ou outros elementos inseridos no Site que não sejam os aqui expressamente previstos estará sujeito à autorização prévia do CRYSTAL ZOOM.

8) Proteção de dados 8.1.

Os Dados Pessoais que o Usuário forneça no Registo serão integrados num banco de dados pessoais pela qual é responsável a CRYSTAL ZOOM, cujo endereço figura no cabeçalho do presente documento.

8.2. CRYSTAL ZOOM declara que os Dados Pessoais dos Usuários, serão utilizados unicamente com o fim do registro mencionado na cláusula 2.

8.3. Os Usuários podem exercer o direito de aceder, retificar, suprimir e atualizar as suas informações pessoais, bem como de se oporem ao tratamento das mesmas, em conformidade com as disposições da legislação aplicável (Lei 25.326 – Lei relativa à proteção de dados pessoais).

8.4. CRYSTAL ZOOM, compromete-se a garantir o cumprimento do disposto na Lei 25.326 e no Decreto 1558/2001 no que respeita à Proteção dos Dados Pessoais, dos Usuários e/ou de qualquer terceiro, bem como garantir os direitos conferidos pela regulamentação mencionada.

8.5. O titular dos dados pessoais ou os seus representantes legais têm a faculdade de exercer o direito de acesso a esses dados gratuitamente, a intervalos não inferiores a seis meses, a menos que seja demonstrado um interesse legítimo para o efeito, tal como previsto no artigo 14.º, ponto 3, da Lei n.º 25.326.

8.6. A Agência de Acesso à Informação Pública, órgão de controle da Lei Nº 25.326 tem a prerrogativa de atender às denúncias e reclamações que se interponham em relação ao incumprimento das normas sobre proteção de dados pessoais.

8.7. As questões relacionadas com a proteção de dados pessoais relacionadas com o Serviço serão contempladas nas Políticas de Privacidade publicadas na seguinte ligação: https://www.crystalzoom.com/ajuda/politicasdeprivacidad , que fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.

9) Encerramento do contrato

9.1. CRYSTAL ZOOM e o Usuário podem em qualquer oportunidade de vigência do presente contrato terminá-lo sem expressão de causa alguma, o que implicará o encerramento da Conta do Usuário, mas não suspende o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da notificação da rescisão. Para o exercício desta faculdade, é necessário que a Parte que pretenda rescindir o contrato não debite à outra Parte nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação.

9.2. Além disso, a CRYSTAL ZOOM pode, em caso de incumprimento do Usuário aos presentes Termos e Condições ou à legislação aplicável na matéria, dar por terminada a prestação dos Serviços sem qualquer tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos que tal incumprimento  que lhe tenha causado.

10) Notificações

10.1. Serão válidas e o Usuário aceita expressamente que todas as notificações feitas aos Usuários por CRYSTAL ZOOM sejam dirigidas (i) ao endereço de correio eletrônico principal registrado por estes (domicílio especial eletrônico), e/ou (ii) para a conta do usuário.

10.2. Estabelece-se como domicílio de CRYSTAL ZOOM o seguinte: Av. Córdoba 3515 – 1°. Andar “B”, C.A.B.A. O domicílio constituído pelos Usuários é o endereço registado pelos Utilizadores junto ao CRYSTAL ZOOM no momento do registo.

10.3. O Usuário opta expressamente que a documentação e informação relacionada a estes Termos e Condições fornecida por CRYSTAL ZOOM tenha, salvo disposição expressa em contrário, suporte eletrônico. Em qualquer caso, o Usuário poderá fazer cópias, inclusive em suporte físico, da documentação e informação fornecida pela CRYSTAL ZOOM relativa aos Serviços. O Utilizador autoriza de forma irrevogável a CRYSTAL ZOOM e/ou a quem CRYSTAL ZOOM designe a gravar as operações do Usuário relativas aos Serviços prestados pela CRYSTAL ZOOM, e a utilizar essas gravações como meio de prova junto das autoridades administrativas e/ou judiciais. Os registos emitidos pela CRYSTAL ZOOM serão considerados prova suficiente do cumprimento das instruções e autorizações emitidas pelo Usuário e substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário. Para este efeito, o Usuário e a CRYSTAL ZOOM acordam em dar valor probatório aos registos emitidos em consequência das aprovações ou instruções dadas pelo Usuário, com o alcance estabelecido na legislação vigente.

11) Cessão

11.1. O Usuário não poderá ceder os direitos e obrigações derivados dos presentes Termos e Condições sem o prévio consentimento por escrito da CRYSTAL ZOOM. CRYSTAL ZOOM pode ceder, sem necessidade de obter o consentimento prévio do Usuário, os presentes Termos e Condições a qualquer pessoa relacionada, bem como a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no exercício da sua atividade por quaisquer títulos.

12) Impostos

12.1. O Usuário é responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas governamentais que possam chegar a corresponder.

13) Lei aplicável e direito

13.1. Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis da Argentina e qualquer discrepância que surja entre a CRYSTAL ZOOM e o Usuário será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição.

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